Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Imovitrine, plataforma oferecida por Terasis Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.905.756/0001-98, com sede em Rua Antonio de Almeida Naves, 84, Cidade dos Bandeirantes, São Paulo/SP, CEP 05596-020 (“Terasis”, “nós”). Leia com atenção: ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.
1. Aceitação e definições
Nestes termos:
- Imovitrine ou plataforma: o site, o painel, as vitrines e os demais recursos oferecidos em imovitrine.com.br e endereços relacionados;
- Usuário ou você: a pessoa, física ou jurídica, que cria uma conta para montar e administrar uma vitrine;
- Vitrine: a página pública do usuário, com os seus imóveis e informações de contato;
- Visitante: qualquer pessoa que acessa uma vitrine ou o site, com ou sem conta;
- Conteúdo: textos, fotos, logotipos, banners, preços, endereços e demais informações que o usuário insere na plataforma;
- Plano: o conjunto de recursos e limites contratado pelo usuário, gratuito (Free) ou pago.
2. Quem pode usar
- Para criar uma conta, você deve ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. Ao se cadastrar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la.
- O Imovitrine pode ser usado por corretores de imóveis, imobiliárias e também por proprietários que anunciam os próprios imóveis. Quem anuncia imóveis de terceiros ou atua na intermediação imobiliária declara estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), conforme a Lei nº 6.530/1978, e é o único responsável por cumprir as normas da profissão.
- É proibido criar conta em nome de outra pessoa sem autorização ou se passar por outra pessoa ou empresa.
3. Conta e segurança
- Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e confirmar o seu e-mail para publicar a vitrine.
- Cada conta corresponde a uma pessoa e a uma vitrine. A senha é pessoal e intransferível: mantenha-a em sigilo. Atos praticados com o seu login e a sua senha são de sua responsabilidade, salvo se decorrerem de falha nossa.
- Se suspeitar de uso indevido, troque a senha, use “Sair de todos os dispositivos” e avise o suporte imediatamente.
4. O que o Imovitrine oferece
O Imovitrine é uma ferramenta tecnológica para criar e publicar uma vitrine de imóveis na internet. Os recursos disponíveis em cada plano são descritos no painel e nas Perguntas frequentes.
O Imovitrine não é imobiliária, não presta serviço de corretagem e não intermedeia negociações. Não participamos da relação entre usuários e visitantes, não verificamos os imóveis anunciados e não garantimos a sua existência, situação jurídica, preço, disponibilidade ou qualidade, nem a capacidade ou a idoneidade das partes. Todo contato, visita, proposta, contrato e pagamento relativo aos imóveis acontece diretamente entre o usuário e o visitante, fora da plataforma. Também não garantimos volume de visitas, contatos ou negócios.
Podemos incluir, alterar ou retirar recursos para evoluir o serviço. Se uma mudança retirar um recurso essencial de um plano pago em andamento, avisaremos com antecedência e você poderá cancelar sem qualquer custo.
5. Endereço da vitrine
O endereço da vitrine (/c/seu-nome) é escolhido por você entre os disponíveis e não pode ser alterado depois de criado. O endereço não confere a você propriedade sobre o nome. Podemos recusar ou retomar endereços que violem direitos de terceiros (como marcas e nomes empresariais), que induzam a erro sobre a identidade do anunciante ou que sejam ofensivos.
Domínio próprio. Nos planos que incluem o recurso, você pode abrir a vitrine em um subdomínio seu (como www.suamarca.com.br). Registrar e renovar o domínio e configurar o DNS são responsabilidade sua, e você declara ter direito de usá-lo. Se o plano deixar de incluir o recurso, o domínio passa a levar os visitantes para o endereço da vitrine no Imovitrine e é removido da plataforma depois de 30 dias. As regras de endereço acima valem também para o domínio próprio.
Medição e aviso de cookies. Todas as vitrines, inclusive no domínio próprio, carregam as ferramentas de medição de audiência e de publicidade do Google usadas pelo Imovitrine e mostram aos visitantes um aviso de cookies, conforme a Política de Privacidade. Você não pode desligá-los, e os dados coletados são da Terasis.
6. Conteúdo publicado pelo usuário
- Responsabilidade: você é o único responsável pelo conteúdo que publica e pela sua veracidade, legalidade e atualização. Os anúncios devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor (inclusive quanto à oferta e à publicidade enganosa ou abusiva), as normas do COFECI e do CRECI, como a identificação do número de inscrição do corretor nos anúncios, e as demais leis aplicáveis.
- Direitos sobre o conteúdo: só publique fotos, textos, marcas e logotipos que você criou ou que tem autorização para usar, e só anuncie imóveis que esteja autorizado a anunciar. Ao publicar dados pessoais de terceiros, como o endereço de um imóvel ou a imagem de pessoas, você deve ter base legal para isso, conforme a Política de Privacidade.
- Licença: o conteúdo continua sendo seu. Você nos concede, enquanto ele estiver na plataforma, uma licença gratuita, não exclusiva e válida em todo o mundo para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, reduzir fotos e gerar miniaturas), exibir e distribuir esse conteúdo na sua vitrine, em cache e em prévias de links e resultados de busca, apenas para prestar o serviço.
- Cópia de segurança: mantemos o conteúdo com cuidado, mas recomendamos que você guarde cópia das suas fotos e textos. Imóveis e fotos excluídos por você são apagados definitivamente.
7. Condutas proibidas
É proibido usar o Imovitrine para:
- publicar imóveis inexistentes, preços ou informações falsas ou enganosas, ou imóveis que você não está autorizado a anunciar;
- aplicar golpes, cobrar sinais ou taxas indevidas, ou praticar qualquer fraude contra visitantes ou terceiros;
- publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, violento, pornográfico, que incite ódio ou que viole a privacidade, a imagem ou a honra de terceiros;
- violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual;
- exercer ilegalmente a profissão de corretor de imóveis;
- enviar spam ou anunciar produtos e serviços sem relação com imóveis;
- tentar acessar contas, dados ou áreas sem autorização, testar vulnerabilidades sem permissão, contornar limites de plano ou de envio, ou interferir no funcionamento da plataforma;
- copiar a plataforma em massa por meios automatizados (robôs, scraping), revender o serviço ou usá-lo para criar produto concorrente;
- enviar arquivos com vírus ou código malicioso.
8. Denúncias e remoção de conteúdo
Qualquer pessoa pode denunciar uma vitrine ou um anúncio que viole estes termos ou a lei, escrevendo para contato@imovitrine.com.br (ou por chamado, para quem tem conta) com o link da página e o motivo. Analisaremos a denúncia e poderemos remover o conteúdo, ocultá-lo ou suspender a vitrine, além de cumprir ordens judiciais nos termos do Marco Civil da Internet. Conteúdo com nudez ou ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização será removido após notificação, nos termos do art. 21 do Marco Civil.
9. Planos, preços e pagamento
- Plano gratuito: o plano Free não tem prazo e tem limites de imóveis, fotos e banners informados no painel e nas Perguntas frequentes.
- Planos pagos: são mensais. O preço, os limites e os recursos de cada plano aparecem no painel antes da contratação. O preço anunciado é o do pagamento por Pix; no cartão, o valor é um pouco maior e é sempre mostrado antes da assinatura. Os preços incluem os tributos aplicáveis.
- Pagamento: processado pelo Mercado Pago. No cartão, a cobrança é renovada automaticamente todo mês até o cancelamento. No Pix, um novo código de pagamento é gerado e enviado por e-mail cerca de 3 dias antes de cada vencimento. O plano é liberado assim que o pagamento é confirmado.
- Cortesia: o Imovitrine pode liberar um plano pago por tempo determinado, sem cobrança. Você é avisado por e-mail do plano e da data de fim. Terminado o prazo, a conta volta ao plano Free (ou ao plano assinado), sem apagar conteúdo.
- Mudança de preço: mudanças de preço valem para novas assinaturas. A sua assinatura mantém o valor contratado enquanto estiver ativa; qualquer reajuste de uma assinatura em andamento só valerá após aviso por e-mail com 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar antes, sem custo.
- Atraso ou recusa: se o pagamento não for confirmado no vencimento, você é avisado e o plano continua por 7 dias. Depois disso, a conta volta ao plano Free: nada é apagado, mas os imóveis publicados que excederem os limites do Free deixam de aparecer na vitrine (os mais antigos continuam) e os recursos exclusivos do plano pago são desativados até uma nova assinatura.
- Estorno e contestação: se um pagamento for estornado ou contestado junto ao meio de pagamento, o período correspondente deixa de valer e a conta volta ao plano Free.
10. Cancelamento, arrependimento e reembolso
- Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, em Plano, sem multa e sem precisar falar com ninguém. Não haverá novas cobranças, e o plano continua valendo até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao Free.
- Direito de arrependimento: na primeira contratação de um plano pago, você pode desistir em até 7 dias contados do primeiro pagamento e receber de volta o valor integral pago, pelo mesmo meio de pagamento. Basta abrir um chamado no painel pedindo o reembolso dentro do prazo.
- Demais casos: fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo quando a lei exigir ou em caso de falha nossa que impeça o uso do serviço.
11. Programa de indicações
- Cada usuário recebe um código e um link de indicação. Quem criar uma conta por eles fica vinculado a quem indicou.
- Comissão: quando um indicado paga um plano, quem indicou recebe uma comissão de 20% sobre o valor efetivamente pago (uma por indicado por mês pago). Descontos, valores estornados e pagamentos não confirmados não geram comissão.
- Desconto do indicado: quem cria a conta por um link ou código de indicação tem 50% de desconto no primeiro pagamento da primeira assinatura de um plano pago, no Pix ou no cartão. Os meses seguintes são cobrados pelo preço normal. O desconto vale uma única vez por conta, não se acumula com outras condições e não é convertido em dinheiro.
- Liberação: a comissão fica disponível para saque depois que termina o mês de uso pago pelo indicado e o valor do pagamento já foi liberado pelo meio de pagamento. Até lá, ela aparece no painel como aguardando liberação.
- Saque: o valor mínimo é de R$ 20,00, pago por Pix para chave do tipo CPF de titularidade do próprio usuário. Há um pedido em análise por vez. Pedidos com dados incorretos ou indícios de fraude podem ser negados, com o motivo informado, e o valor volta ao saldo.
- Estornos: se o pagamento do indicado for estornado, a comissão correspondente é cancelada; se já tiver sido sacada, o valor é descontado das próximas comissões.
- Proibições: é proibido indicar a si mesmo, criar contas falsas ou de terceiros sem autorização, fazer spam, usar publicidade enganosa ou se apresentar como representante do Imovitrine. Nesses casos, as comissões relacionadas podem ser canceladas e a conta, suspensa.
- A participação no programa não cria vínculo de emprego, sociedade, representação ou mandato. Você é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos.
- As regras e os percentuais do programa podem mudar, ou o programa pode ser encerrado, mediante aviso prévio de 30 dias. As comissões já geradas até a mudança seguem as regras vigentes quando foram geradas.
12. Propriedade intelectual da plataforma
O software, a marca Imovitrine, os temas, o layout e os demais elementos da plataforma pertencem à Terasis ou aos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. É proibido copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, ou usar a marca Imovitrine sem autorização, exceto para divulgar a sua vitrine e o seu link de indicação.
13. Serviços de terceiros
A plataforma se integra a serviços de terceiros, como Mercado Pago (pagamentos), WhatsApp (contato com visitantes), OpenStreetMap (mapas e busca de endereços) e ViaCEP (busca de CEP). O uso desses serviços está sujeito aos termos e às políticas de cada fornecedor, e não respondemos por falhas ou indisponibilidades deles.
Portais de anúncios. Nos planos que incluem o recurso, você pode enviar imóveis a portais de anúncios. O Imovitrine apenas disponibiliza os dados ao portal: não vende planos de portal, não participa do seu contrato com ele e não garante aceitação, prazo de publicação, posição, alcance ou resultado dos anúncios. Você é responsável por contratar o portal, cumprir as regras dele, respeitar a cota do seu plano e ter autorização para anunciar cada imóvel enviado. Mantenha o link do portal em sigilo: quem o tiver consegue ler os dados enviados. Se o plano deixar de incluir o recurso ou a vitrine for suspensa, deixamos de enviar os imóveis, e os anúncios podem sair do portal.
Assistentes de inteligência artificial. Se você conectar um assistente, as ações que ele fizer com a sua autorização são consideradas feitas por você. Confira o que ele publica: assistentes podem errar. Você pode desconectá-lo a qualquer momento no painel.
14. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o Imovitrine disponível e seguro, mas o serviço é oferecido sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de fornecedores, de conexão ou de força maior. O suporte é prestado por chamados no painel; os chamados de assinantes de plano pago com suporte prioritário são atendidos com prioridade.
15. Suspensão e encerramento
- Por nós: podemos suspender a vitrine, total ou parcialmente, remover conteúdo ou encerrar a conta em caso de violação destes termos ou da lei, indícios de fraude, risco a terceiros ou à plataforma, ou ordem de autoridade competente. Sempre que possível e permitido, avisaremos o motivo e daremos prazo para correção. Enquanto suspensa, a vitrine mostra aos visitantes uma página de indisponibilidade.
- Por você: você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento por chamado no painel. Se houver assinatura ativa, cancele-a antes, para não haver nova cobrança. Saldo de comissões liberado e de valor igual ou superior ao mínimo pode ser sacado antes do encerramento.
- Efeitos: com o encerramento, a vitrine sai do ar e os dados da conta são apagados em até 30 dias, exceto os que a lei nos obriga a guardar, conforme a Política de Privacidade. O endereço da vitrine pode ficar indisponível para novo uso por algum tempo.
16. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- não respondemos pelo conteúdo publicado pelos usuários, pelas negociações entre usuários e visitantes nem por danos decorrentes delas;
- não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou de oportunidades, ou outros danos indiretos;
- não respondemos por falhas causadas por caso fortuito, força maior, fornecedores de terceiros ou mau uso da conta pelo usuário;
- quando o usuário não for consumidor nos termos da lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por ele ao Imovitrine nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a quem for consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave.
17. Indenização
Você se compromete a indenizar a Terasis por prejuízos, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo que publicou, aos negócios que realizou ou à violação destes termos ou da lei.
18. Comunicações
As comunicações com você serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel. Mantenha o e-mail atualizado. Os e-mails transacionais (confirmação, segurança, cobrança e suporte) fazem parte do serviço e não podem ser desativados enquanto a conta existir. Para falar conosco, use os chamados no painel ou contato@imovitrine.com.br.
19. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos. A data de vigência fica no topo da página. Quando a mudança for relevante, pediremos que você leia e aceite a nova versão no próximo acesso ao painel. Até aceitar, o painel e os assistentes de inteligência artificial conectados ficam bloqueados, exceto as telas de plano e de suporte; sua vitrine continua no ar. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura e pedir o encerramento da conta pelo suporte. Mudanças de preço seguem a cláusula 9.
20. Disposições gerais, lei aplicável e foro
- Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
- Você não pode transferir a sua conta ou estes termos a terceiros sem a nossa autorização. Podemos transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições aqui previstas.
- Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.
Terasis Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.905.756/0001-98, com sede em Rua Antonio de Almeida Naves, 84, Cidade dos Bandeirantes, São Paulo/SP, CEP 05596-020. Contato: contato@imovitrine.com.br.